Com o objetivo de reduzir o uso de violência física no contexto da educação familiar, o governo brasileiro, como agência controladora, criou leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De forma complementar, a Deputada Maria do Rosário propôs uma alteração no ECA e no Novo Código Civil, sob Projeto de Lei No. 2654/2003, que estabelece: “o direito da criança e do adolescente não ser submetido a qualquer punição corporal, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos.” O não cumprimento da determinação presente nesta lei tornaria os responsáveis sujeitos à medidas previstas no ECA, que incluem encaminhamento a programas de proteção à família, inclusão em programas de orientação e tratamento de “alcoólatras e toxicômanos”, encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico, encaminhamento a cursos e programas de orientação, advertência, perda da guarda e destituição de tutela (Lei No.8069 de 13/07/1990).
O governo não está de forma alguma tirando a autoridade dos pais dentro das atribuições referentes a educação de seus filhos, e sim regulando os casos extremos de violência, que violem os direitos das crianças e adolescentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário